HC 703687 - DECISAO

HC 703687 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação, devendo ser reconhecida a atenuante nos termos da Súmula 545/STJ; não estando demonstrada a existência de mais de um título condenatório preexistente que justificasse a manutenção da reincidência sem possibilidade de compensação, procede a compensação da atenuante com a agravante da reincidência; além disso, não restou demonstrado nexo entre a calamidade pública e a prática do crime, razão pela qual a agravante do art. 61, II, "j" deve ser afastada; por esses motivos a pena é reduzida para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime...

Parties
Paciente: RICHAR ALBERTO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido, Salvo Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Writ não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RICHAR ALBERTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido, Salvo Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) e necessidade de nexo entre a calamidade e a conduta

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação, devendo ser reconhecida a atenuante nos termos da Súmula 545/STJ; não estando demonstrada a existência de mais de um título condenatório preexistente que justificasse a manutenção da reincidência sem possibilidade de compensação, procede a compensação da atenuante com a agravante da reincidência; além disso, não restou demonstrado nexo entre a calamidade pública e a prática do crime, razão pela qual a agravante do art. 61, II, "j" deve ser afastada; por esses motivos a pena é reduzida para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime...

Court Disposition

Writ não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória

Orders

  • Não conheço do writ, salvo concessão de ordem de ofício.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.