REsp 1953711 - DECISAO

REsp 1953711 - DECISAO

A Corte entendeu que a valoração negativa das vetoriais "personalidade" e "antecedentes" com base em ações penais em andamento e em condenação provisória é fundamentação inidônea, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 444/STJ, motivo pelo qual afastou tal valoração e redimensionou as penas dos recorrentes nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: SILVIO LUIS SANTOS DOS REIS; Recorrente: LUIZ FERNANDO MOREIRA BAGESTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e dos antecedentes e reduzir as penas nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Antecedentes, Personalidade, Súmula 444/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Antecedentes Personalidade Súmula 444/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

SILVIO LUIS SANTOS DOS REIS

Recorrente

LUIZ FERNANDO MOREIRA BAGESTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade com base em ações penais em andamento
  2. 2 uso de ações penais em andamento ou condenações provisórias para majorar a pena-base
  3. 3 aplicação do art. 59 do CP na individualização da pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a valoração negativa das vetoriais "personalidade" e "antecedentes" com base em ações penais em andamento e em condenação provisória é fundamentação inidônea, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 444/STJ, motivo pelo qual afastou tal valoração e redimensionou as penas dos recorrentes nos termos da decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e dos antecedentes e reduzir as penas nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e dos antecedentes dos réus.