HC 688371 - DECISAO

HC 688371 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a utilização da condenação anterior, com trânsito em julgado superveniente, para agravar a pena-base por maus antecedentes está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo ofensa à súmula 444/STJ nem ilegalidade flagrante a justificarem o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR SANTOS MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (terceira Seção)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Proporcionalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Proporcionalidade Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR CESAR SANTOS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 uso de condenação anterior com trânsito em julgado superveniente para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a utilização da condenação anterior, com trânsito em julgado superveniente, para agravar a pena-base por maus antecedentes está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo ofensa à súmula 444/STJ nem ilegalidade flagrante a justificarem o conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.