HC 695732 - DECISAO

HC 695732 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria e a exasperação da pena foram fundamentadas por dado concreto e específico (cometimento do crime enquanto cumpria pena, pouco depois de receber prisão domiciliar), não havendo violação do art. 59 do CP nem ofensa aos parâmetros legais que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ROGER NUNES MACIEL; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Reincidência Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

ROGER NUNES MACIEL

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena
  3. 3 violação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria e a exasperação da pena foram fundamentadas por dado concreto e específico (cometimento do crime enquanto cumpria pena, pouco depois de receber prisão domiciliar), não havendo violação do art. 59 do CP nem ofensa aos parâmetros legais que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.