REsp 1960050 - DECISAO

REsp 1960050 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, aplicando o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, redimensionou-se a pena mantidos os demais parâmetros da dosimetria, fixando-a em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: ARIOVALDO APARECIDO DE CAMPOS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Compensação De Atenuante, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Compensação De Atenuante Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO APARECIDO DE CAMPOS FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 prequestionamento e impossibilidade de conhecer questão relativa ao art. 617 do CPP por ausência de apreciação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, aplicando o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, redimensionou-se a pena mantidos os demais parâmetros da dosimetria, fixando-a em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação