REsp 1960784 - DECISAO

REsp 1960784 - DECISAO

Embora o recurso especial não contenha a indicação do dispositivo federal quanto à suposta divergência (incidindo a Súmula 284 do STF), verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria que permitiu a correção de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP. Aplicando o paradigma de fração de 1/6 para agravantes genéricas e os demais fatos de dosimetria, reduziu-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 3 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: CAIOM EDUARDO DA SILVA BURGHETI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do recurso especial. Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes Genéricas, Reincidência, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Genéricas Reincidência Continuidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

CAIOM EDUARDO DA SILVA BURGHETI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso da fração de 1/3 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 paradigma da fração de 1/6 para agravantes/atenuantes genéricas
  3. 3 correção de ofício da dosimetria com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial não contenha a indicação do dispositivo federal quanto à suposta divergência (incidindo a Súmula 284 do STF), verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria que permitiu a correção de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP. Aplicando o paradigma de fração de 1/6 para agravantes genéricas e os demais fatos de dosimetria, reduziu-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 3 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do recorrido.

Orders

  • Reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 3 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado