HC 706037 - DECISAO

HC 706037 - DECISAO

O habeas corpus, embora em princípio não devesse substituir recurso ordinário, foi examinado para verificar constrangimento ilegal; verificou-se que parte da valoração das circunstâncias judiciais (motivo, consequências e personalidade) careceu de fundamentação idônea e concreta, autorizando o redimensionamento da dosimetria. Mantiveram-se as valorações fundamentadas (culpabilidade em razão da quantidade, sofisticação e papel relevante; reincidência; majorante da internacionalidade), resultando na redução da pena total de 20 anos, 7 meses e 10 dias para 13 anos e 5 meses de reclusão e 210 dias-multa, sem prejuízo dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROMILTON QUEIROZ HOSI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Co Réu: IRAM TABO FARIA; Co Réu: OSVALDO ALTINO JULIANO FILHO; Parte Recorrente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas; Mandamus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para redimensionar penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus, Competência Federal, Progressividade Do Cumprimento Da Pena, Confisco De Bens
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Falsidade Ideológica Habeas Corpus Competência Federal +2 more

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

IRAM TABO FARIA

Co Réu

OSVALDO ALTINO JULIANO FILHO

Co Réu

Ministério Público Federal

Parte Recorrente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas; Mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e seus limites
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências, motivo, conduta social, personalidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora em princípio não devesse substituir recurso ordinário, foi examinado para verificar constrangimento ilegal; verificou-se que parte da valoração das circunstâncias judiciais (motivo, consequências e personalidade) careceu de fundamentação idônea e concreta, autorizando o redimensionamento da dosimetria. Mantiveram-se as valorações fundamentadas (culpabilidade em razão da quantidade, sofisticação e papel relevante; reincidência; majorante da internacionalidade), resultando na redução da pena total de 20 anos, 7 meses e 10 dias para 13 anos e 5 meses de reclusão e 210 dias-multa, sem prejuízo dos demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para redimensionar penas

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.