HC 694816 - DECISAO

HC 694816 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, de ofício, que o Tribunal de origem não demonstrou de forma adequada motivos idôneos para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao considerar inquéritos/ações penais em curso e ao reutilizar a natureza/quantidade da droga já valorada na primeira fase (configurando bis in idem). Assim, foi reconhecido o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado, determinando-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de redução aplicável.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS TOMAZ PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5080389-24.2020.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida Em Parte (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida em parte para reconhecer o direito ao trânsito do tráfico privilegiado e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

MARCOS VINICIUS TOMAZ PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5080389-24.2020.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida Em Parte (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, de ofício, que o Tribunal de origem não demonstrou de forma adequada motivos idôneos para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao considerar inquéritos/ações penais em curso e ao reutilizar a natureza/quantidade da droga já valorada na primeira fase (configurando bis in idem). Assim, foi reconhecido o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado, determinando-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de redução aplicável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida em parte para reconhecer o direito ao trânsito do tráfico privilegiado e determinar nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada