HC 695238 - DECISAO

HC 695238 - DECISAO

Houve ilegalidade na utilização exclusiva da natureza e quantidade das drogas, já valoradas na primeira fase da dosimetria, para modular a fração do tráfico privilegiado; em virtude da jurisprudência consolidada do STF e do STJ que impede o bis in idem, reconhece-se o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado e determina-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando a fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 de forma motivada e reexaminando a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial.

Parties
Paciente: LUCIANO JUNIOR VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do benefício do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo o julgador modular motivadamente a fração de diminuição de pena e refazer a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO JUNIOR VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas concomitantemente na primeira e na terceira fases da dosimetria (para modular o trânsito ao tráfico privilegiado)
  2. 2 se a utilização exclusiva dessas circunstâncias na terceira fase feriu a jurisprudência consolidada do STJ e do STF
  3. 3 se a fração de redução aplicada deve ser reavaliada com motivação nos termos da jurisprudência

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na utilização exclusiva da natureza e quantidade das drogas, já valoradas na primeira fase da dosimetria, para modular a fração do tráfico privilegiado; em virtude da jurisprudência consolidada do STF e do STJ que impede o bis in idem, reconhece-se o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado e determina-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando a fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 de forma motivada e reexaminando a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do benefício do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo o julgador modular motivadamente a fração de diminuição de pena e refazer a dosimetria.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas
  • Determinar que o juiz de primeira instância module motivadamente a fração do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006