HC 698985 - DECISAO

HC 698985 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal; havendo pluralidade de qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, é legítimo que uma qualifique o crime e outra seja considerada como circunstância negativa na dosimetria, não configurando bis in idem; a majoração por reincidência na segunda fase e a redução por participação de menor importância foram consideradas adequadas e proporcionais, mantendo-se a pena definitiva fixada em 11 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ALCIMAR DO ROSARIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Bis in Idem, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Bis in Idem Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALCIMAR DO ROSARIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 possibilidade de readequação da pena-base
  3. 3 incidência de qualificadoras e uso de qualificadoras múltiplas na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal; havendo pluralidade de qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, é legítimo que uma qualifique o crime e outra seja considerada como circunstância negativa na dosimetria, não configurando bis in idem; a majoração por reincidência na segunda fase e a redução por participação de menor importância foram consideradas adequadas e proporcionais, mantendo-se a pena definitiva fixada em 11 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.