HC 702132 - DECISAO

HC 702132 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo que as instâncias ordinárias adotaram fração de majoração superior a 1/6 sem motivação concreta, concede-se a ordem de ofício apenas para reduzir o aumento da pena intermediária do crime de ameaça para 1/6 e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem, por entender ser necessária motivação idônea para fração superior.

Parties
Paciente: VIOMAR DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir o aumento da pena intermediária do crime de ameaça para 1/6 e determinar nova dosagem pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do Código Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem

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Parties

VIOMAR DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em crimes no âmbito da Lei Maria da Penha
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre art. 61, II, "f" do CP e dispositivos da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo que as instâncias ordinárias adotaram fração de majoração superior a 1/6 sem motivação concreta, concede-se a ordem de ofício apenas para reduzir o aumento da pena intermediária do crime de ameaça para 1/6 e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem, por entender ser necessária motivação idônea para fração superior.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir o aumento da pena intermediária do crime de ameaça para 1/6 e determinar nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir o aumento da pena intermediária do crime de ameaça para 1/6.