HC 706257 - DECISAO

HC 706257 - DECISAO

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal na dosimetria quanto à consideração da personalidade do paciente baseada apenas em condenações anteriores; tal vetorial deve ser considerada neutra quando não há elementos idôneos aptos a demonstrar personalidade desvirtuada. Ademais, não estando demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta, a agravante do art. 61, II, "j", do CP deve ser afastada. Em face disso, procedeu-se ao recalculo das penas e a ordem foi concedida ex officio para fixar as novas sanções indicadas no acórdão.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA; Paciente: LUANA FERREIRA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar as penas e decotar a agravante da calamidade pública
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA

Paciente

LUANA FERREIRA NOBREGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e majoração das penas-base
  2. 2 incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática antes da oitiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal na dosimetria quanto à consideração da personalidade do paciente baseada apenas em condenações anteriores; tal vetorial deve ser considerada neutra quando não há elementos idôneos aptos a demonstrar personalidade desvirtuada. Ademais, não estando demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta, a agravante do art. 61, II, "j", do CP deve ser afastada. Em face disso, procedeu-se ao recalculo das penas e a ordem foi concedida ex officio para fixar as novas sanções indicadas no acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar as penas e decotar a agravante da calamidade pública

Orders

  • Fixar a sanção de LUANA FERREIRA NOBREGA em 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa
  • Fixar a sanção de CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA em 3 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, e 25 dias-multa