REsp 1965748 - DECISAO

REsp 1965748 - DECISAO

Como o Tribunal de origem fundamentou, de forma específica e idônea, a redução de pena no patamar de 1/6 com base na dedicação do recorrente ao tráfico, não se configurou bis in idem nem violação do §4º do art.33, cabendo ao juiz discricionariedade para fixar o quantum da redução; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE FREITAS JUNIOR; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33), Bis in Idem, Discricionariedade Na Fixação Do Quantum
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33) Bis in Idem Discricionariedade Na Fixação Do Quantum

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Parties

LUIZ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 critério para fixação do patamar de redução de pena

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem fundamentou, de forma específica e idônea, a redução de pena no patamar de 1/6 com base na dedicação do recorrente ao tráfico, não se configurou bis in idem nem violação do §4º do art.33, cabendo ao juiz discricionariedade para fixar o quantum da redução; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se