HC 597310 - DECISAO

HC 597310 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e ainda registrou outros elementos (balança, embalagens, quantia em dinheiro) que, combinados, evidenciam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do tráfico privilegiado; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: BRENDON JOSÉ AVELINO MANOEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501034-34.2019.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Quantidade De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Quantidade De Drogas +1 more

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Parties

BRENDON JOSÉ AVELINO MANOEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501034-34.2019.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria e também na terceira (bis in idem)
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e ainda registrou outros elementos (balança, embalagens, quantia em dinheiro) que, combinados, evidenciam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do tráfico privilegiado; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.