HC 702847 - DECISAO

HC 702847 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus substitutivo por via inadequada, mas, de ofício, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria pela valoração negativa indevida da personalidade, da conduta social, dos motivos e das consequências com base em condenações já utilizadas, concedeu a ordem para afastar esses incrementos, fixou a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea e determinou nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JARDIEL SANTANA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Writ, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso Formal Vs Concurso Material, Uso De Condenações Anteriores Como Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Concurso Formal Vs Concurso Material +1 more

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Parties

JARDIEL SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Writ, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e revisão judicial
  3. 3 uso de condenações anteriores para agravar diversas circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus substitutivo por via inadequada, mas, de ofício, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria pela valoração negativa indevida da personalidade, da conduta social, dos motivos e das consequências com base em condenações já utilizadas, concedeu a ordem para afastar esses incrementos, fixou a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea e determinou nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena

Orders

  • afastar o incremento das penas‑base pela personalidade, conduta social, motivos e consequências dos crimes
  • estabelecer como critério para redução pela atenuante da confissão espontânea a fração de 1/6