AREsp 1976734 - DECISAO

AREsp 1976734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com precedentes do STJ sobre a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, não havendo alteração a ser promovida na dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO LOPES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO LOPES DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência para réu multirreincidente
  2. 2 Existência de interesse recursal para rediscussão da dosimetria quando o tribunal de origem adotou entendimento convergente com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com precedentes do STJ sobre a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, não havendo alteração a ser promovida na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial