HC 703190 - DECISAO

HC 703190 - DECISAO

A existência de três condenações transitadas em julgado justificou, nos termos da fundamentação das instâncias, o aumento da pena-base em 1/4 por caracterizar maus antecedentes múltiplos, sem manifesto desproporcionalidade; assim, mantida a dosimetria e o regime semiaberto, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Bernadete Araujo de Mattos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Habeas Corpus, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Habeas Corpus Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

Bernadete Araujo de Mattos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base acima de 1/6 em virtude de múltiplas condenações transitadas em julgado
  2. 2 correção da fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos
  3. 3 pretensão da defesa de redução da pena-base e fixação de regime aberto

Ratio Decidendi

A existência de três condenações transitadas em julgado justificou, nos termos da fundamentação das instâncias, o aumento da pena-base em 1/4 por caracterizar maus antecedentes múltiplos, sem manifesto desproporcionalidade; assim, mantida a dosimetria e o regime semiaberto, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.