HC 705097 - DECISAO

HC 705097 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por via substitutiva do recurso adequado, mas, de ofício, o habeas corpus foi concedido para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta, com consequente redimensionamento das penas conforme nova dosimetria; manteve-se a valoração das circunstâncias do crime na pena-base por não haver flagrante ilegalidade e manteve-se o regime fechado para Lucas diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DIAS DA SILVA; Paciente: DANIEL COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício em parte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Circunstâncias Judiciais E Pena Base, Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §§ 2º E 3º Cp), Crime De Roubo (art. 157, § 2º, Ii), Resistência (art. 329 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Circunstâncias Judiciais E Pena Base Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §§ 2º E 3º Cp) Crime De Roubo (art. 157, § 2º, Ii) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATHEUS DIAS DA SILVA

Paciente

DANIEL COSTA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime na pena-base (argumento de bis in idem)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por via substitutiva do recurso adequado, mas, de ofício, o habeas corpus foi concedido para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta, com consequente redimensionamento das penas conforme nova dosimetria; manteve-se a valoração das circunstâncias do crime na pena-base por não haver flagrante ilegalidade e manteve-se o regime fechado para Lucas diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício em parte.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reduzir a pena do paciente DANIEL COSTA FERREIRA, quanto ao crime de roubo, para 5 anos e 2 meses de reclusão