HC 687561 - DECISAO

HC 687561 - DECISAO

Houve readequação da dosimetria: no primeiro roubo afastou-se a fração de 2/3 por ausência de emprego de arma e manteve-se o aumento de 1/6 pela idade da vítima; no segundo roubo aplicou-se a majorante prevista no §2º-A do art.157 (2/3) em relação às circunstâncias demonstradas; reconhecida a continuidade delitiva, o aumento foi fixado em 1/6 por se tratarem de duas infrações; em razão desses ajustes a pena do paciente Edvaldo foi reduzida a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa; ademais, não se examinou matéria não suscitada em apelação por preclusão.

Parties
Paciente: Edvaldo João da Silva; Réu: Daniel da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Continuidade Delitiva, Agravantes, Maus Antecedentes, Uso De Arma, Concurso De Agentes, Preclusão Processual
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Continuidade Delitiva Agravantes Maus Antecedentes +3 more

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Parties

Edvaldo João da Silva

Paciente

Daniel da Silva Souza

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena por aplicação cumulativa de agravantes
  2. 2 incidência e compensação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP
  3. 3 possibilidade de afastamento de aumento por emprego de arma quando não demonstrado

Ratio Decidendi

Houve readequação da dosimetria: no primeiro roubo afastou-se a fração de 2/3 por ausência de emprego de arma e manteve-se o aumento de 1/6 pela idade da vítima; no segundo roubo aplicou-se a majorante prevista no §2º-A do art.157 (2/3) em relação às circunstâncias demonstradas; reconhecida a continuidade delitiva, o aumento foi fixado em 1/6 por se tratarem de duas infrações; em razão desses ajustes a pena do paciente Edvaldo foi reduzida a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa; ademais, não se examinou matéria não suscitada em apelação por preclusão.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • reduzida a pena de Edvaldo João da Silva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa
  • comunique-se