AREsp 1800441 - DECISAO

AREsp 1800441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode ser utilizada para configurar reincidência; por consequência, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com redimensionamento das penas, imposição de regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: ANDERSON HENRIQUE PONTES BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Admitido E Provido
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ANDERSON HENRIQUE PONTES BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 é apta a configurar reincidência
  2. 2 Se a revisão criminal é via adequada para alterar a dosimetria da pena
  3. 3 Se, afastada a reincidência, cabe aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode ser utilizada para configurar reincidência; por consequência, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com redimensionamento das penas, imposição de regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Decotada a agravante da reincidência reconhecida em razão de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)