HC 621111 - DECISAO

HC 621111 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado foram fundamentados não apenas na natureza e quantidade das drogas (utilizadas na primeira fase da dosimetria), mas também em outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (apreensão de balança, embalagens e anotações), em conformidade com o entendimento consolidado pelo REsp n. 1.887.511/SP e pela Tese de Repercussão Geral n. 712.

Parties
Paciente: SHEILA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

SHEILA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado foram fundamentados não apenas na natureza e quantidade das drogas (utilizadas na primeira fase da dosimetria), mas também em outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (apreensão de balança, embalagens e anotações), em conformidade com o entendimento consolidado pelo REsp n. 1.887.511/SP e pela Tese de Repercussão Geral n. 712.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.