HC 698747 - DECISAO

HC 698747 - DECISAO

Afastaram-se os maus antecedentes por serem extremamente antigos, mantendo-se apenas a majoração da pena-base em razão da quantidade apreendida, o que, ao ser recalculada a dosimetria (compensação de agravante e atenuante e aplicação do art. 40, V), resultou na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado; por isso o habeas corpus foi concedido para reduzir a pena nessa conformação.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Apreensão De Entorpecentes, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Apreensão De Entorpecentes Regime Prisional

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações antigas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade e/ou natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Afastaram-se os maus antecedentes por serem extremamente antigos, mantendo-se apenas a majoração da pena-base em razão da quantidade apreendida, o que, ao ser recalculada a dosimetria (compensação de agravante e atenuante e aplicação do art. 40, V), resultou na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado; por isso o habeas corpus foi concedido para reduzir a pena nessa conformação.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • manter o regime fechado para cumprimento da pena