HC 706588 - DECISAO

HC 706588 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o paciente é primário, não se verificou prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade apreendida (100,6g) não foi considerada suficiente para excluir a aplicação da fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em razão desse quantum e observados os critérios do art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, fixou-se o regime inicial semiaberto; preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da...

Parties
Paciente: ISRAEL CRISTIANO DAMACENA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 50127021420198240023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 CP E Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 CP E Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL CRISTIANO DAMACENA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 50127021420198240023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o paciente é primário, não se verificou prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade apreendida (100,6g) não foi considerada suficiente para excluir a aplicação da fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em razão desse quantum e observados os critérios do art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, fixou-se o regime inicial semiaberto; preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da...

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão