REsp 1925085 - DECISAO

REsp 1925085 - DECISAO

O STJ reconheceu que a confissão parcial do recorrente, porquanto utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, atrai a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; contudo, manteve o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante de outros elementos (balança de precisão e apetrechos, vínculo com coacusado e grande quantidade de droga) que, em conjunto, evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa. Aplicou-se a jurisprudência que veda reutilização dos elementos natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que comprovem a dedicação à...

Parties
Recorrente: RAFAEL APARECIDO NANTES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Provido
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante De Confissão, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 65 III D Código Penal, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante De Confissão Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RAFAEL APARECIDO NANTES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) quando a confissão é parcial
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (evitar bis in idem)
  3. 3 Aplicação do instituto do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de provas de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a confissão parcial do recorrente, porquanto utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, atrai a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; contudo, manteve o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante de outros elementos (balança de precisão e apetrechos, vínculo com coacusado e grande quantidade de droga) que, em conjunto, evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa. Aplicou-se a jurisprudência que veda reutilização dos elementos natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que comprovem a dedicação à...

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, do CP)
  • Redimensionadas as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa