HC 706048 - DECISAO

HC 706048 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada por falta de demonstração, pelas instâncias ordinárias, de nexo entre a situação de calamidade pública e a conduta do paciente; em razão disso procedeu-se à nova dosimetria e redução das penas.

Parties
Paciente: ROBINSON PAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir as penas conforme decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

ROBINSON PAIVA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo entre a calamidade pública e a conduta delitiva
  3. 3 Possibilidade de redução da pena por afastamento de agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada por falta de demonstração, pelas instâncias ordinárias, de nexo entre a situação de calamidade pública e a conduta do paciente; em razão disso procedeu-se à nova dosimetria e redução das penas.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir as penas conforme decisão.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Reduzir as penas para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa (valor unitário mínimo legal)