REsp 1917069 - DECISAO

REsp 1917069 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da valoração negativa da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, por entender que a utilização da quantidade na primeira fase é compatível com a jurisprudência do STJ, devendo, todavia, evitar-se o bis in idem quando a mesma circunstância for usada de forma expressa e idêntica também na terceira fase.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JONATHA YTALLO CAJE SANTADA; Recorrido: RAPHAEL SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a legalidade da valoração negativa da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e determinar que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Bis in Idem Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JONATHA YTALLO CAJE SANTADA

Corréu

RAPHAEL SOUZA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 limites do livre convencimento motivado do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da valoração negativa da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, por entender que a utilização da quantidade na primeira fase é compatível com a jurisprudência do STJ, devendo, todavia, evitar-se o bis in idem quando a mesma circunstância for usada de forma expressa e idêntica também na terceira fase.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a legalidade da valoração negativa da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e determinar que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena