HC 681200 - DECISAO

HC 681200 - DECISAO

Houve ilegalidade porque a escolha da fração de redução (3/8) prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi feita sem adequada fundamentação, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda a utilização duplicada da natureza e quantidade da droga na dosimetria; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria e motive a fração aplicada, observando as premissas jurisprudenciais indicadas.

Parties
Paciente: WESLEY SANÁBIO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para determinar a adequada modulação da fração de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SANÁBIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração de 3/8 sem adequada fundamentação
  2. 2 utilização da natureza e quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque a escolha da fração de redução (3/8) prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi feita sem adequada fundamentação, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda a utilização duplicada da natureza e quantidade da droga na dosimetria; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria e motive a fração aplicada, observando as premissas jurisprudenciais indicadas.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para determinar a adequada modulação da fração de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Orders

  • determinar que a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 seja adequadamente modulada pelo julgador em fração a ser motivadamente fixada
  • determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas