REsp 1917069 - DECISAO

REsp 1917069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu da matéria relativa ao afastamento da majorante (art. 40, IV, Lei n. 11.343/2006) por ausência de prequestionamento; no mérito, deu-se provimento parcial para reconhecer que a Corte de origem não motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e que a quantidade de droga não pode, por si só, afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para reavaliação da incidência da minorante e refazimento da dosimetria sem considerar a quantidade como fundamento exclusivo.

Parties
Agravante: RAPHAEL SOUZA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento nessa parte para determinar a reavaliação da incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, abstendo-se de considerar a quantidade de drogas como fundamento exclusivo para afastá-la, com retorno dos autos ao juízo de primeira...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Prequestionamento, Aplicação Da Majorante (art. 40, IV, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Prequestionamento Aplicação Da Majorante (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 proibição de utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu da matéria relativa ao afastamento da majorante (art. 40, IV, Lei n. 11.343/2006) por ausência de prequestionamento; no mérito, deu-se provimento parcial para reconhecer que a Corte de origem não motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e que a quantidade de droga não pode, por si só, afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para reavaliação da incidência da minorante e refazimento da dosimetria sem considerar a quantidade como fundamento exclusivo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento nessa parte para determinar a reavaliação da incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, abstendo-se de considerar a quantidade de drogas como fundamento exclusivo para afastá-la, com retorno dos autos ao juízo de primeira...

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento nessa parte
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, abstendo-se de considerar a quantidade de drogas para afastá-la