AREsp 1925303 - DECISAO

AREsp 1925303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada no REsp 1887511/SP: a natureza e a quantidade da droga apreendida não podem, isoladamente, ser utilizadas para afastar a diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; somente podem ser empregadas nessa finalidade quando conjugadas com outras circunstâncias do caso concreto que, em conjunto, demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: acusado; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

acusado

Réu

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem, isoladamente, afastar a redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar o mesmo elemento na primeira e terceira fases
  3. 3 Circunstâncias necessárias para demonstrar dedicação do agente à atividade ou organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada no REsp 1887511/SP: a natureza e a quantidade da droga apreendida não podem, isoladamente, ser utilizadas para afastar a diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; somente podem ser empregadas nessa finalidade quando conjugadas com outras circunstâncias do caso concreto que, em conjunto, demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.