AREsp 1932262 - DECISAO

AREsp 1932262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que os aumentos de pena aplicados (9 meses no roubo e 4 meses na corrupção de menores) foram fundamentados e proporcionais à luz dos antecedentes e da multirreincidência do réu, sendo admissível majoração superior a 1/6 quando devidamente fundamentada e não havendo ofensa à Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Réu: réu; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso Formal Impróprio, Regime Prisional, Corrupção De Menores, Roubo, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso Formal Impróprio Regime Prisional Corrupção De Menores Roubo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

réu

Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência e validade dos arts. 59 e 61 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena por circunstâncias judiciais (quantificação em meses)
  3. 3 possibilidade de majoração superior a 1/6 por multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que os aumentos de pena aplicados (9 meses no roubo e 4 meses na corrupção de menores) foram fundamentados e proporcionais à luz dos antecedentes e da multirreincidência do réu, sendo admissível majoração superior a 1/6 quando devidamente fundamentada e não havendo ofensa à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.