HC 631442 - DECISAO

HC 631442 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta para a majorante em 1/2, ante a atuação violenta de três agentes contra vítima idosa, e porque a redução pela tentativa foi fixada em 1/2 diante da proximidade da consumação; a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIVELTON RODRIGO JOSE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Tentativa, Roubo, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Tentativa Roubo Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ELIVELTON RODRIGO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria
  2. 2 quantum da diminuição por tentativa em função do iter criminis
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majorante superior a 1/3

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta para a majorante em 1/2, ante a atuação violenta de três agentes contra vítima idosa, e porque a redução pela tentativa foi fixada em 1/2 diante da proximidade da consumação; a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.