HC 706300 - DECISAO

HC 706300 - DECISAO

A revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional e só cabe em flagrante ilegalidade; neste caso a majoração da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada e respaldada por condenações definitivas apontadas nos autos (inclusive com trânsito posterior ao fato quando referem-se a fatos anteriores), razão pela qual não se verifica ilegalidade na dosimetria. Contudo, considerando a primariedade do paciente e o quantum final de 1 ano e 4 meses de reclusão, o regime inicial fechado mostrou-se desproporcional; por isso a ordem foi parcialmente concedida para cominar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: DAVID SILVA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502725-67.2019.8.26.0309)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (ordem Concedida in Limine Para Cominação De Regime Semiaberto)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: cominação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado

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Parties

DAVID SILVA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502725-67.2019.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (ordem Concedida in Limine Para Cominação De Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria por majoração da pena-base em razão de maus antecedentes
  2. 2 proporcionalidade da fração de 1/5 aplicada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento de atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

A revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional e só cabe em flagrante ilegalidade; neste caso a majoração da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada e respaldada por condenações definitivas apontadas nos autos (inclusive com trânsito posterior ao fato quando referem-se a fatos anteriores), razão pela qual não se verifica ilegalidade na dosimetria. Contudo, considerando a primariedade do paciente e o quantum final de 1 ano e 4 meses de reclusão, o regime inicial fechado mostrou-se desproporcional; por isso a ordem foi parcialmente concedida para cominar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: cominação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para cominar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
  • Publique-se.