HC 683982 - DECISAO

HC 683982 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta para a majoração em 3/8 pela soma das duas majorantes, aplicando-se a orientação da Súmula 443/STJ para limitar o aumento a 1/3; procedeu-se ao novo cálculo da pena, reduzindo-a para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, e estendeu-se a decisão ao corréu Mauro Nascimento Souza com fundamento no art. 580 do CPP, tendo o Tribunal agido de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA SOBREIRO; Corréu: Mauro Nascimento Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes, Regime Prisional, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes Regime Prisional Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA SOBREIRO

Paciente

Mauro Nascimento Souza

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena em 3/8 sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ (art. 654, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta para a majoração em 3/8 pela soma das duas majorantes, aplicando-se a orientação da Súmula 443/STJ para limitar o aumento a 1/3; procedeu-se ao novo cálculo da pena, reduzindo-a para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, e estendeu-se a decisão ao corréu Mauro Nascimento Souza com fundamento no art. 580 do CPP, tendo o Tribunal agido de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.
  • Aplicar o art. 580 do Código de Processo Penal para determinar a extensão da presente decisão ao corréu Mauro Nascimento Souza.