REsp 1896832 - ACORDAO

REsp 1896832 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para (i) reconhecer que a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa deve incidir sobre a pena mínima abstratamente cominada (não sobre o intervalo entre mín. e máx.), reduzindo a pena-base dos condenados para 4 anos e 6 meses; (ii) afastar a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2.º e 4.º do art. 2.º da Lei n. 12.850/2013 por ausência de fundamentação concreta para a cumulação, aplicando-se apenas a majorante que mais aumenta (emprego de arma de fogo, 1/2); e (iii) estender os efeitos da decisão aos corréus arrolados, concedendo habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: KELSNYS REIS DOS SANTOS; Corréu: ARILSON PEREIRA DA ROCHA; Corréu: GABRIEL MONTEIRO MOREIRA; Corréu: JOSÉ AILSON SOUZA CASTRO; Corréu: JOSÉ NÉRI VALDIVINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; habeas corpus concedido, de ofício, à Recorrente e aos corréus arrolados; penas redimensionadas conforme voto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KELSNYS REIS DOS SANTOS

Recorrente

ARILSON PEREIRA DA ROCHA

Corréu

GABRIEL MONTEIRO MOREIRA

Corréu

JOSÉ AILSON SOUZA CASTRO

Corréu

JOSÉ NÉRI VALDIVINO DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 erro material na sentença quanto à identificação da facção (PCC vs Comando Vermelho)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para (i) reconhecer que a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa deve incidir sobre a pena mínima abstratamente cominada (não sobre o intervalo entre mín. e máx.), reduzindo a pena-base dos condenados para 4 anos e 6 meses; (ii) afastar a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2.º e 4.º do art. 2.º da Lei n. 12.850/2013 por ausência de fundamentação concreta para a cumulação, aplicando-se apenas a majorante que mais aumenta (emprego de arma de fogo, 1/2); e (iii) estender os efeitos da decisão aos corréus arrolados, concedendo habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; habeas corpus concedido, de ofício, à Recorrente e aos corréus arrolados; penas redimensionadas conforme voto.

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base da Recorrente e estender os efeitos aos corréus ARILSON PEREIRA DA ROCHA, GABRIEL MONTEIRO MOREIRA, JOSÉ AILSON SOUZA CASTRO e JOSÉ NÉRI VALDIVINO DE ALMEIDA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, à Recorrente e aos referidos corréus para afastar a aplicação cumulativa da exasperação decorrente das causas de aumento do art. 2.º da Lei n. 12.850/2013.