HC 707080 - DECISAO

HC 707080 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por incidir sobre acórdão com trânsito em julgado, mas, diante de ilegalidade patente (uso de condenações anteriores para desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria), concedeu-se a ordem ex officio para afastar o vetor personalidade e redimensionar a pena conforme nova dosimetria, em observância à jurisprudência consolidada (Tema 1077).

Parties
Paciente: IANDRES SASSO LACERDA; Corréu: DIEGO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida ex officio para afastar a desvaloração do vetor personalidade e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade (circunstância Judicial), Reincidência, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

IANDRES SASSO LACERDA

Paciente

DIEGO FERNANDES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações anteriores para desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o acórdão atacado está com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio diante de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por incidir sobre acórdão com trânsito em julgado, mas, diante de ilegalidade patente (uso de condenações anteriores para desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria), concedeu-se a ordem ex officio para afastar o vetor personalidade e redimensionar a pena conforme nova dosimetria, em observância à jurisprudência consolidada (Tema 1077).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida ex officio para afastar a desvaloração do vetor personalidade e redimensionar a pena.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para afastar a desvaloração do vetor personalidade na pena-base.