HC 698843 - DECISAO
Reconsiderada a decisão anterior, denega-se a ordem porque, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e do intervalo legal entre a pena mínima e máxima de 2 a 8 anos, a readequação da pena-base para 3 anos e 3 meses é proporcional, e a jurisprudência do STJ assegura discricionariedade ao julgador sem impor fração aritmética fixa para a valoração das circunstâncias.
- Parties
- Paciente: ADEMIR CANDIDO; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Reconsideração De Liminar
- Outcome
- denego a ordem
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ADEMIR CANDIDO
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Opinante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Liminar
Legal Issues
- 1 aplicação de fração específica (1/6) na valoração das circunstâncias judiciais
- 2 necessidade de motivação idônea para aumento da pena
- 3 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Reconsiderada a decisão anterior, denega-se a ordem porque, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e do intervalo legal entre a pena mínima e máxima de 2 a 8 anos, a readequação da pena-base para 3 anos e 3 meses é proporcional, e a jurisprudência do STJ assegura discricionariedade ao julgador sem impor fração aritmética fixa para a valoração das circunstâncias.
Court Disposition
denego a ordem
Orders
- reconhecida a juntada do documento e reconsiderada a decisão de fls. 111-112
- denego a ordem
Full Case Text
Judgment text and source record
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