HC 598901 - DECISAO

HC 598901 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação adequada para o afastamento do tráfico privilegiado no acórdão recorrido, pois a exclusão do benefício baseou-se apenas na quantidade das drogas e na ausência de ocupação lícita, sem demonstração de habitualidade ou dedicação à narcotraficância; em face da jurisprudência do STJ e da vedação de bis in idem quanto à utilização da natureza/quantidade em fases distintas da dosimetria, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, devendo o juízo de primeiro grau refazer a dosimetria e modular a fração do redutor com motivação, bem como analisar conversão da pena e regime inicial.

Parties
Paciente: WALKMAR MOREIRA TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500171-48.2018.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (reconhecimento Do Direito À Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 E Determinação De Nova Dosimetria)
Outcome
ordem concedida (reconhecimento do direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

WALKMAR MOREIRA TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500171-48.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (reconhecimento Do Direito À Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 E Determinação De Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 limites ao aproveitamento da natureza e da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (proibição de bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação adequada para o afastamento do tráfico privilegiado no acórdão recorrido, pois a exclusão do benefício baseou-se apenas na quantidade das drogas e na ausência de ocupação lícita, sem demonstração de habitualidade ou dedicação à narcotraficância; em face da jurisprudência do STJ e da vedação de bis in idem quanto à utilização da natureza/quantidade em fases distintas da dosimetria, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, devendo o juízo de primeiro grau refazer a dosimetria e modular a fração do redutor com motivação, bem como analisar conversão da pena e regime inicial.

Court Disposition

ordem concedida (reconhecimento do direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria)

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando a fração do redutor e motivando a decisão.