HC 694914 - DECISAO

HC 694914 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca analisar questões de dosimetria que não foram apreciadas pela instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado, salvo em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: DAVID YOU SAN WANG; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção)
Outcome
Writ não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Uso De Documento Público Falso, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Interceptações Telefônicas, Sistema Trifásico De Pena, Dia Multa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Uso De Documento Público Falso Corrupção Ativa Corrupção Passiva Interceptações Telefônicas +3 more

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Parties

DAVID YOU SAN WANG

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira e segunda etapas da dosimetria da pena
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Não incidência da confissão como atenuante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca analisar questões de dosimetria que não foram apreciadas pela instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado, salvo em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem denegada