AREsp 1942130 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem fundou-se exclusivamente na existência de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que contraria o entendimento do STF (repercussão geral) de que inquéritos e processos em curso não podem ser considerados maus antecedentes; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à aplicação do redutor do §4º e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas indicadas, inclusive quanto à conversão da pena e regime inicial.

Parties
Agravante/recorrente: JANILTON DE SOUSA SANTOS; Parte/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JANILTON DE SOUSA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se inquéritos ou ações penais em curso podem fundamentar o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se o reconhecimento do tráfico privilegiado demanda reexame de provas
  3. 3 qual é a fase adequada da dosimetria para considerar a quantidade de droga

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem fundou-se exclusivamente na existência de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que contraria o entendimento do STF (repercussão geral) de que inquéritos e processos em curso não podem ser considerados maus antecedentes; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à aplicação do redutor do §4º e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas indicadas, inclusive quanto à conversão da pena e regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas.