HC 696895 - DECISAO

HC 696895 - DECISAO

Afastou‑se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo concreto entre a pandemia e a conduta, reconheceu‑se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em razão de a confissão judicial ter sido utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ) e, na segunda fase da dosimetria, procedeu‑se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias‑multa.

Parties
Paciente: KEVIN FERREIRA MORENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KEVIN FERREIRA MORENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal durante o estado de calamidade pública
  2. 2 aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão foi parcial, mas utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Afastou‑se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo concreto entre a pandemia e a conduta, reconheceu‑se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em razão de a confissão judicial ter sido utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ) e, na segunda fase da dosimetria, procedeu‑se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias‑multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se