HC 691982 - DECISAO

HC 691982 - DECISAO

Ausente fundamentação idônea para a aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência específica; diante da notória ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, exercendo controle restrito, reduziu a fração da agravante para 1/6 e redimensionou a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIQUE GONÇALVES NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508947-66.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fração Agravante, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fração Agravante Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CAIQUE GONÇALVES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508947-66.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência específica e possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6
  2. 2 competência do STJ para revisar dosimetria da pena diante de notória ilegalidade
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio com fundamento no art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação idônea para a aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência específica; diante da notória ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, exercendo controle restrito, reduziu a fração da agravante para 1/6 e redimensionou a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício
  • Reduzir a fração da agravante da reincidência a 1/6