HC 680344 - DECISAO

HC 680344 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o aumento da pena-base para 1/2 mostrou-se desproporcional em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas (13,84 g de crack e 822,84 g de maconha); readequou-se a pena-base para 1/6 acima do mínimo e manteve-se o aumento de 1/3 pela reincidência, por ser devidamente fundamentado, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 777 dias-multa.

Parties
Paciente: JOEL LEITE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Pena Base Regime Fechado

Case Brief

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Parties

JOEL LEITE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento acima de 1/6 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Adequação da fração de aumento pela reincidência
  3. 3 Possível deficiência de fundamentação na dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o aumento da pena-base para 1/2 mostrou-se desproporcional em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas (13,84 g de crack e 822,84 g de maconha); readequou-se a pena-base para 1/6 acima do mínimo e manteve-se o aumento de 1/3 pela reincidência, por ser devidamente fundamentado, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 777 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para readequar a pena-base e reduzir a sanção para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 777 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.