AREsp 1807855 - DECISAO

AREsp 1807855 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida (11,8g de maconha, 6g de crack e 3,1g de cocaína) não é expressiva a justificar a valoração negativa da quantidade/nocividade das drogas na primeira fase da dosimetria, afastou-se essa valoração; manteve-se a valoração negativa dos antecedentes; em consequência, reduziu-se a pena-base em 2 anos e a pena definitiva para 7 anos de reclusão no regime fechado e 700 dias-multa, dando provimento ao agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAGUENER LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir em 2 anos o quantum da pena-base, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão no regime fechado e 700 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Valoração De Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Reincidência Valoração De Antecedentes

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Parties

RAGUENER LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83)
  2. 2 possibilidade de reexame fático pelo STJ
  3. 3 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida (11,8g de maconha, 6g de crack e 3,1g de cocaína) não é expressiva a justificar a valoração negativa da quantidade/nocividade das drogas na primeira fase da dosimetria, afastou-se essa valoração; manteve-se a valoração negativa dos antecedentes; em consequência, reduziu-se a pena-base em 2 anos e a pena definitiva para 7 anos de reclusão no regime fechado e 700 dias-multa, dando provimento ao agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir em 2 anos o quantum da pena-base, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão no regime fechado e 700 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.