HC 646233 - DECISAO

HC 646233 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da pena definitiva ser inferior a 4 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis (Súmula 269/STJ); a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão de reincidência com crime anterior praticado com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE MORAES CAETANO; Órgão Recorrido (relativo Ao Acórdão Na Apelação Criminal N. 1501031 93.2020.8.26.0320): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Furto Qualificado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Furto Qualificado

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Parties

DOUGLAS DE MORAES CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (relativo Ao Acórdão Na Apelação Criminal N. 1501031 93.2020.8.26.0320)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Fase da dosimetria em que deve ocorrer a compensação (segunda fase)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 3º, CP e Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da pena definitiva ser inferior a 4 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis (Súmula 269/STJ); a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão de reincidência com crime anterior praticado com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto