HC 704704 - DECISAO

HC 704704 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a sanção de Felipe, porque a valoração negativa da personalidade foi fundada apenas em condenações anteriores transitadas em julgado, o que, conforme jurisprudência do STJ, deve ser atrelado apenas aos maus antecedentes e não justificar, na primeira fase da dosimetria, a negativação da personalidade; manteve-se, contudo, a negativa da culpabilidade e demais fundamentos idôneos e reafirmou-se a impossibilidade de reconhecer crime continuado por falta de unidade de desígnios, devendo as penas ser somadas, resultando na condenação definitiva de Felipe em 30 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Réu: FELIPE DE ALMEIDA ROLIN; Réu: VANDER BITENCOURT DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Crime Continuado, Concurso De Crimes, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Crime Continuado Concurso De Crimes Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA ROLIN

Réu

VANDER BITENCOURT DE MATOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução das penas-base
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e da personalidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a sanção de Felipe, porque a valoração negativa da personalidade foi fundada apenas em condenações anteriores transitadas em julgado, o que, conforme jurisprudência do STJ, deve ser atrelado apenas aos maus antecedentes e não justificar, na primeira fase da dosimetria, a negativação da personalidade; manteve-se, contudo, a negativa da culpabilidade e demais fundamentos idôneos e reafirmou-se a impossibilidade de reconhecer crime continuado por falta de unidade de desígnios, devendo as penas ser somadas, resultando na condenação definitiva de Felipe em 30 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a sanção de Felipe de Almeida Rolin para 30 anos e 10 meses de reclusão, mantidas as demais previsões do acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.