HC 616235 - DECISAO

HC 616235 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade de entorpecentes apreendida (4,30g maconha; 2,20g pasta-base; 3,20g cocaína) não é expressiva e, portanto, a valoração negativa da vetorial quantidade/natureza não justificava a exasperação da pena-base; por isso, de ofício, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se, todavia, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que havia outros elementos (fracionamento para comércio, balança de precisão, uso da residência, dinheiro, celulares) que demonstravam dedicação à atividade criminosa; manteve-se o regime inicial...

Parties
Paciente: VALDEIR ROCHA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001991-42.2018.8.12.0043); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º Do Cpp)
Outcome
ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão e o regime inicial semiaberto; habeas corpus não conhecido quanto à via eleita.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALDEIR ROCHA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001991-42.2018.8.12.0043)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso concomitante da natureza/quantidade da droga nas fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade de entorpecentes apreendida (4,30g maconha; 2,20g pasta-base; 3,20g cocaína) não é expressiva e, portanto, a valoração negativa da vetorial quantidade/natureza não justificava a exasperação da pena-base; por isso, de ofício, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se, todavia, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que havia outros elementos (fracionamento para comércio, balança de precisão, uso da residência, dinheiro, celulares) que demonstravam dedicação à atividade criminosa; manteve-se o regime inicial...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão e o regime inicial semiaberto; habeas corpus não conhecido quanto à via eleita.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal, resultando em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão e o regime inicial semiaberto