HC 709108 - DECISAO

HC 709108 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação do paciente às atividades criminosas ou integração em organização, e visando evitar bis in idem pelo uso da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria, o Relator afastou a exasperação da pena na primeira fase (retornando-a ao mínimo legal) e, na terceira fase, reconheceu o tráfico privilegiado aplicando-lhe a fração redutora adequada ao caso (redução que resultou na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa). Em razão da primariedade, bons antecedentes e pena final inferior a 4 anos, fixou-se regime inicial semiaberto; manteve-se, contudo, a inaplicabilidade da substituição...

Parties
Paciente: RONALDO LIMA BATISTA DOS SANTOS; Corréu: GILBERTO ROCHA BANDEIRA; Corréu: JOAO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

RONALDO LIMA BATISTA DOS SANTOS

Paciente

GILBERTO ROCHA BANDEIRA

Corréu

JOAO NOGUEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade de drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação do paciente às atividades criminosas ou integração em organização, e visando evitar bis in idem pelo uso da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria, o Relator afastou a exasperação da pena na primeira fase (retornando-a ao mínimo legal) e, na terceira fase, reconheceu o tráfico privilegiado aplicando-lhe a fração redutora adequada ao caso (redução que resultou na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa). Em razão da primariedade, bons antecedentes e pena final inferior a 4 anos, fixou-se regime inicial semiaberto; manteve-se, contudo, a inaplicabilidade da substituição...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Reduzir a pena do paciente RONALDO LIMA BATISTA DOS SANTOS para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime prisional inicialmente semiaberto.
  • Estender os efeitos desta decisão aos corréus GILBERTO ROCHA BANDEIRA e JOAO NOGUEIRA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.