HC 693480 - DECISAO

HC 693480 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia; assim procedeu-se ao recálculo da pena segundo o sistema trifásico, fixando-a em 8 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 45 dias-multa, com consequente concessão da ordem.

Parties
Paciente: Mauricio Santos Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500787-19.2020.8.26.0530); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo, para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Roubo Triplamente Qualificado, Reincidência, Concurso Formal, Regime Inicial Fechado, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Roubo Triplamente Qualificado Reincidência Concurso Formal Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

Mauricio Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500787-19.2020.8.26.0530)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para aplicação da agravante
  3. 3 aplicação do sistema trifásico de dosimetria (art. 68, CP)

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia; assim procedeu-se ao recálculo da pena segundo o sistema trifásico, fixando-a em 8 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 45 dias-multa, com consequente concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo, para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar da dosimetria a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  • Fixar a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado