HC 621672 - DECISAO

HC 621672 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, a competência do STJ não autoriza o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão condenatória das instâncias de origem; ausente flagrante ilegalidade, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ELIEL JORGE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

ELIEL JORGE DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 fundamentação da terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação de detração

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, a competência do STJ não autoriza o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão condenatória das instâncias de origem; ausente flagrante ilegalidade, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.