AREsp 1928794 - DECISAO

AREsp 1928794 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se o regime fechado por haver circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, e considerou-se irrelevante a discussão sobre detração quanto à alteração do regime inicial.

Parties
Recorrente: JAILSON AQUINO EVANGELHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração (crédito De Prisão Provisória)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração (crédito De Prisão Provisória)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAILSON AQUINO EVANGELHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 ofensa ao art. 67 do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e relevância da detração para escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se o regime fechado por haver circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, e considerou-se irrelevante a discussão sobre detração quanto à alteração do regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão